Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Enquadramento

Com a aceitação dos presentes termos e condições, o consumidor assume tê-los lido e aceite, constituindo os mesmos o regime que regula a compra e venda de produtos online através de Websites e Aplicações Móveis.
As plataformas N’Koisas Shopping (Website) destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, com sede na Rua Bartolomeu Dias, BL Gaveto 2ºB, 8125-178 Quarteira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loulé, com o número de registo e de pessoa coletiva 509 223 435, adiante também designada apenas por Destaque Merecido Unipessoal. LDA, telefone 289 108 402, email: nkoisasshopping@gmail.com.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Destaque Merecido Unipessoal. LDA dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

Registo do Cliente

Quando um Cliente se regista numa plataforma N’Koisas Shopping e/ou efetua uma encomenda, reserva no Website, dando o seu consentimento expresso para o efeito, os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento são guardados na nossa base de dados. A N’Koisas Shopping, na qualidade de responsável pelo tratamento e arquivo dos dados pessoais, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços dos Websites, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), promoções comerciais ou publicitárias. Os dados pessoais do Cliente são protegidos e tratados de acordo com a legislação em vigor, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para mais informações consulte a nossa Politica de Privacidade em: https://nkoisasshopping.pt/politica-de-privacidade/. A N’Koisas Shopping, tem a sua base de dados registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e garante a confidencialidade e segurança dos dados através de um “Protocolo TTL”, sendo que, para segurança dos dados do Cliente, todas as comunicações são encriptadas numa chave de 128 bits e certificadas por uma das entidades de certificação de segurança com maior prestígio a nível internacional. No rodapé do site N’Koisas Shopping poderá consultar com mais detalhe o nosso certificado de segurança.
O registo nas plataformas N’Koisas Shopping (Websites) implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso.
Assim, o Cliente autoriza expressamente que os dados desse registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela N’Koisas Shopping, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Todos os Clientes da N’Koisas Shopping têm o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, eliminação, portabilidade dos dados e oposição incluindo a revogação do consentimento dado a respeito dos seus dados pessoais. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para nkoisasshopping@gmail.com, ao cuidado de “Serviço Cliente”, ou no site. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. A opção de ser contactado para efeitos de marketing é transmitida pelo Cliente juntamente com a cedência dos dados pessoais e pode ser revista/alterada em qualquer instante.
A N’Koisas Shopping recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível do Website. Os Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos Canais N’Koisas Shopping. A política de cookies poderá ser consultada em https://nkoisasshopping.pt/politica-de-cookies. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte da N’Koisas Shopping.

Processo de Registo

O processo de registo implica a utilização do Número de Identificação Fiscal – NIF, de um nome de utilizador – Login e de uma palavra-chave – Password. Os dados atrás referidos deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. A cada registo corresponde um único NIF e um único login com base no endereço de correio eletrónico. Não é possível ao Cliente alterar estes dados, nem repeti-los noutro registo. Se, após efetivação do registo como Cliente, detetar que o NIF se encontra errado, por favor, contacte o “Serviço Cliente” através do e-mail nkoisasshopping@gmail.com ou através dos telefones 289 108 402. Cada Cliente poderá solicitar-nos que lhe recordemos a sua password. Para recuperar a sua password, o Cliente deve aceder a esta página e, na caixa de login, clicar em “Recuperar Password”, onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em “Enviar”. Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado um email para redefinir a sua password. Esta resposta só será rececionada no caso de endereço ativo e válido. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não se responsabilizando a N’Koisas Shopping por qualquer imprecisão ou incorreção.

Regime da Encomenda e Compra

Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.
Constam do catálogo online as seguintes informações:

  • Produtos e respetivas características quando aplicável;
  • Preço total incluindo IVA à taxa legal em vigor e outros impostos ou taxas aplicáveis;
  • Custos de transporte, despesas postais ou de entrega;
  • Outros encargos, se aplicáveis.

Informação Geral dos Produtos

A N’Koisas Shopping assume a responsabilidade das informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos.
Poderá igualmente facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos, da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.
A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.
Se o Cliente tiver alguma dúvida ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto com a linha de apoio através dos números de telefone existentes no Website.

Preços e Disponibilidade

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência. Os preços reais serão apresentados após o login, em função do local de recolha ou do código postal associado à morada de entrega.
A N’Koisas Shopping garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada no Website e não os do dia da entrega. Na encomenda também são apresentadas a descrição dos produtos, assim como os custos de todos os serviços.
Caso exista uma morada de entrega alternativa, o Cliente poderá ser associado a outra Loja com condições de venda diferentes.
Os preços consultados no comparador de preços incluem IVA e, salvo erro ortográfico, tipográfico ou rutura de stocks, são válidos apenas para a Loja apresentada e para o momento em que são anunciados, podendo sofrer alterações ao longo do dia, sem aviso prévio. Nos produtos de marcas próprias de outros distribuidores será, sempre que possível, apresentado um produto similar, por não ser possível uma comparação direta.
A disponibilidade de stocks dos produtos pode variar de acordo com a Loja associada assim como a hora de satisfação da encomenda.

Custos de Entrega

Os custos de entrega variam consoante os produtos a entregar, o método e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

Prazo de Entrega

O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento.

Documentos de Identificação

Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, designadamente as respeitantes à venda de tabaco e bebidas alcoólicas, bem como à entrega dos produtos a quem efetivamente realizou a compra, a N’Koisas Shopping poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente, o Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
Por razões de segurança e de forma a evitar o uso fraudulento em pagamentos online, a N’Koisas Shopping poderá solicitar o comprovativo da titularidade do cartão de crédito apresentado para pagamento.

Apoio ao Cliente

A N’Koisas Shopping dispõe de uma linha de call center acessível através dos contactos telefónicos 289 108 402 com o objetivo de prestar apoio aos seus Clientes, a qual funciona de 2.ª feira a Sexta das 09:00 às 18:00 horas.
As questões também podem ser colocadas ao call center através do e-mail nkoisasshopping@gmail.com. As questões também podem ser colocadas ao chat online inserido no Website.
A linha de call center disponibilizada pela N’Koisas Shopping serve exclusivamente para esclarecimento de dúvidas e apoio aos Clientes, não significando em caso algum a celebração de transações comerciais ou a vinculação de qualquer uma das partes às respostas e questões suscitadas.

Pagamentos

Para pagar as suas encomendas pode optar por uma das seguintes formas:

1. Pagamentos online:

a. Outros cartões de crédito (Visa/MasterCard/MB NET);

b. MBWAY

c. Paypal

d. Multibanco

O valor da autorização do cartão de crédito utilizado corresponde ao montante da encomenda, acrescido de 3% do valor dos produtos alimentares, de higiene e/ou de limpeza, para salvaguarda da preparação de produtos de peso variável e de produtos substitutos.
No entanto, o valor debitado na conta associada ao cartão será o montante real e será igual ao montante da fatura entregue com a sua encomenda.

2. Pagamentos no ato da entrega (apenas disponível para encomendas que contenham exclusivamente produtos alimentares, de higiene e/ou de limpeza):

a. Outros cartões de crédito (Visa/MasterCard/American Express);

b. Cartões de débito (MB).

O pagamento é efetuado através de um Terminal de Pagamento Automático disponibilizado no ato de entrega.

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à N’Koisas Shopping a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico nkoisasshopping@gmail.com.
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens em qualquer Loja N’Koisas Shopping, apresentando a respetiva fatura de aquisição assim o como o comprovativo da solicitação da Livre Resolução.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
A N’Koisas Shopping dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de ???? euros no qual se encontra incluído o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela N’Koisas Shopping.
Caso os bens sejam recolhidos pela N’Koisas Shopping, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.
O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nas nossas Lojas, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.

Em caso de devolução de bens comprovadamente avariados, por motivos não imputáveis ao Cliente, os custos de expedição também lhe serão devolvidos.
Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares que tenham resultado da escolha expressa pelo Cliente de uma modalidade de envio diferente da normal e menos onerosa oferecida pela N’Koisas Shopping), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.
O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.
A N’Koisas Shopping pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.

Assistência Técnica em Garantia

Para beneficiar da Assistência Técnica, deverá dirigir-se a um dos nossos Balcões de Serviço Pós-Venda (Lojas) apresentando a fatura de compra. Excetuam-se os produtos tecnológicos de grande dimensão cujo diagnóstico da avaria é feito em casa do Cliente por técnico credenciado e autorizado pela marca sem encargos, exceto nos casos de utilização incorreta ou de não verificação da avaria.

Produtos Fora da Garantia

Disponibilizamos os contactos da Assistência Técnica das Marcas que comercializamos (Portal do Eletrodoméstico).

Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
● Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – https://arbitragem.autonoma.pt/
● Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/pt

Condições de Devolução

Entregue comodamente numa das nossas lojas ou em alternativa recolheremos na sua morada.
Tem 14 dias para devolver os seus artigos, sem custos.

Como proceder
O pedido de devolução/troca deve ser iniciado na sua área de cliente na loja online:

  1. Entrar na sua conta;
  2. Ir à secção “Histórico de Encomendas”;
  3. Seleccionar a encomenda respectiva;
  4. Clicar em Devolver/Trocar
  5. Escolher a loja N’Koisas Shopping onde quer entregar a devolução ou escolher a sua morada.
  6. Dirigir-se a uma loja N’Koisas Shopping ou aguardar a recolha na sua morada (ver ponto seguinte).

Se pretender a recolha na sua morada 
Em 1 a 2 dias irá receber um email com a indicação da data de recolha gratuita da sua devolução.
Caso não consigamos recolher na morada que indica, deverá enviar a sua devolução (suportando o seu custo) para: 


ARMAZÉM N’KOISAS
Rua dos Aguadeiros, Armazém C
Zona Indústrial de Vilamoura
8125-492 Vilamoura
Portugal 

Reembolso do valor pago
O reembolso será processado muito rapidamente, nos dias seguintes à receção da sua devolução, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. Tenha presente que o tempo de um reembolso efectuado para o cartão de crédito dependerá sempre da sua entidade bancária.
Pode também optar por receber um vale de compras para usar numa futura compra.
O valor reembolsado respeita apenas ao valor dos artigos devolvidos não englobando qualquer outro custo suportado pelo cliente no momento da compra, nomeadamente portes de envio.

Ler antes de devolver
As trocas e devoluções são aceites desde que:
– Os produtos não tenham sido lavados ou utilizados (a menos que o produto contenha informação em contrário.
– O produto mantém as suas características originais.
– O produto está completo.
– Não são aceites produtos que tenham sido adulterados ou que apresentem sinais de uso.
— Pode livremente resolver o contrato relativo a produtos adquiridos na loja online nkoisasshopping.pt. Poderá efectuá-lo livremente e de forma autónoma através dos meios descritos acima.

Compras nas Lojas Físicas
Para compras efectuadas nas lojas físicas apenas permitimos trocas e por artigos de valor igual ou superior. Os artigos deverão estar em perfeitas condições e devidamente acompanhados pela factura. 

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